REsp 2214194 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não havia alternativa eficaz prevista no rol da ANS e que a prescrição médica comprovava a necessidade do tratamento; tal conclusão demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de o recorrente não ter enfrentado diretamente a conclusão sobre a inexistência de terapia substitutiva eficaz e não ter cumprido os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial ou afronta de direito federal processual.

Parties
Autor: Talitha Menezes Mello Ferrari; Ré: Notre Dame Intermédica Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Recurso Especial Negado Provimento (decisão Final Do Stj)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos E Medicamentos, Rol Da ANS, Toxina Botulínica Intravesical, Astreintes (multa Cominatória), Danos Morais, Súmula 7/stj, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos E Medicamentos Rol Da ANS Toxina Botulínica Intravesical +5 more

Case Brief

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Parties

Talitha Menezes Mello Ferrari

Autor

Notre Dame Intermédica Saúde S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Recurso Especial Negado Provimento (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de aplicação intravesical de toxina botulínica por plano de saúde
  2. 2 Interpretação e alcance do rol da ANS como referência básica
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não havia alternativa eficaz prevista no rol da ANS e que a prescrição médica comprovava a necessidade do tratamento; tal conclusão demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de o recorrente não ter enfrentado diretamente a conclusão sobre a inexistência de terapia substitutiva eficaz e não ter cumprido os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial ou afronta de direito federal processual.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC