REsp 2242047 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque impugna pontos decididos com base em normas infralegais (Resoluções da ANS), cuja apreciação não cabe na via estreita do recurso especial; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil invocados (arts. 421 e 422) e faltou dialeticidade na argumentação recursal (Súmula 283/STF), bem como não se demonstrou divergência jurisprudencial com a necessária similitude fática e cotejo analítico, razão por que o recurso restou inadmitido.

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Contratual, Aviso Prévio Contratual, Nulidade De Norma Infralegal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Regulatório Da Saúde (ans) Planos De Saúde Rescisão Contratual Aviso Prévio Contratual Nulidade De Norma Infralegal +2 more

Case Brief

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de cobrança de aviso prévio de 60 dias após pedido de rescisão pela contratante
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato coletivo com microempresária individual
  3. 3 Possibilidade de exame de normas infralegais (Resoluções da ANS) em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna pontos decididos com base em normas infralegais (Resoluções da ANS), cuja apreciação não cabe na via estreita do recurso especial; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil invocados (arts. 421 e 422) e faltou dialeticidade na argumentação recursal (Súmula 283/STF), bem como não se demonstrou divergência jurisprudencial com a necessária similitude fática e cotejo analítico, razão por que o recurso restou inadmitido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil