AREsp 3116956 - DECISAO

AREsp 3116956 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial: o recurso especial carecia de requisitos formais (ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei supostamente violados) inviabilizando seu conhecimento; questões de fato e prova sobre o abalo moral são incabíveis de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); o valor de R$5.000,00 fixado a título de danos morais não apresenta exagero que justifique intervenção desta Corte.

Parties
Recorrente: Samel Plano de Saúde Ltda.; Recorrido: João André da Costa Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Cobertura De Tratamentos, Rol Da ANS, Danos Morais, Reembolso, Retroatividade De Lei
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Cobertura De Tratamentos +4 more

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Parties

Samel Plano de Saúde Ltda.

Recorrente

João André da Costa Santos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde em custear tratamento multidisciplinar para TEA incluindo terapias não listadas no rol da ANS
  2. 2 Cobertura de mediador escolar diário
  3. 3 Reembolso de despesas anteriores à vigência da Lei nº 14.454/2022

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial: o recurso especial carecia de requisitos formais (ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei supostamente violados) inviabilizando seu conhecimento; questões de fato e prova sobre o abalo moral são incabíveis de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); o valor de R$5.000,00 fixado a título de danos morais não apresenta exagero que justifique intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.