REsp 2249434 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes (ausência de amparo legal para a cláusula de aviso prévio na RN 557/2022 e eficácia erga omnes da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101), e o recurso exigiria reexame de interpretação contratual e de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foram superados os óbices da súmula 83 (jurisprudência consolidada) nem impugnado o fundamento constitucional pela via adequada (súmula 126), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Rescisão Contratual, Contrato De Adesão, Resoluções ANS (rn 195/2009, RN 455/2020, RN 557/2022), Ação Civil Pública Nº 0136265 83.2013.4.02.5101, Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7, 83, 126), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Rescisão Contratual Contrato De Adesão Resoluções ANS (rn 195/2009, RN 455/2020, RN 557/2022) +3 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de mensalidades referentes a aviso prévio de 60 dias após pedido de rescisão de plano de saúde coletivo empresarial
  2. 2 violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC quanto à fundamentação
  3. 3 alcance das resoluções da ANS (RN 195/2009, RN 455/2020, RN 557/2022) e efeitos da ação civil pública com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes (ausência de amparo legal para a cláusula de aviso prévio na RN 557/2022 e eficácia erga omnes da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101), e o recurso exigiria reexame de interpretação contratual e de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foram superados os óbices da súmula 83 (jurisprudência consolidada) nem impugnado o fundamento constitucional pela via adequada (súmula 126), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.