REsp 2249165 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão de origem que declarou abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias e reconheceu a inexigibilidade das mensalidades cobradas após o pedido de rescisão, por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com a decisão coletiva que invalidou o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009; além disso, a modificação da conclusão demandaria revolvimento de prova e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7, e não se conhece recurso baseado em violação a atos infralegais (RN 557/2022).

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cláusulas Contratuais, Aviso Prévio Contratual, Abusividade, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Cláusulas Contratuais Aviso Prévio Contratual Abusividade Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde coletivo
  2. 2 Exigibilidade de mensalidades cobradas após o pedido de rescisão contratual
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão de origem que declarou abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias e reconheceu a inexigibilidade das mensalidades cobradas após o pedido de rescisão, por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com a decisão coletiva que invalidou o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009; além disso, a modificação da conclusão demandaria revolvimento de prova e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7, e não se conhece recurso baseado em violação a atos infralegais (RN 557/2022).

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida