AREsp 3145348 - DECISAO

AREsp 3145348 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual as operadoras têm o dever de custear procedimentos e exames integrados ao tratamento oncológico independentemente da natureza taxativa do rol da ANS, o acórdão recorrido que determinou o custeio da radioterapia IMRT está em consonância com essa jurisprudência, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, Radioterapia IMRT, Dano Moral, Função Social Do Contrato, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Regulação Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Oncológico Rol Da ANS Radioterapia IMRT +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de radioterapia IMRT por plano de saúde conforme prescrição médica
  2. 2 relevância ou taxatividade do rol da ANS para tratamentos antineoplásicos
  3. 3 possibilidade de configuração de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual as operadoras têm o dever de custear procedimentos e exames integrados ao tratamento oncológico independentemente da natureza taxativa do rol da ANS, o acórdão recorrido que determinou o custeio da radioterapia IMRT está em consonância com essa jurisprudência, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.