REsp 2262419 - DECISAO

REsp 2262419 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 foi declarado nulo na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, produzindo eficácia erga omnes e tornando inexigível a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento; normas infralegais não podem ser objeto do recurso especial como se fossem lei federal; e não se conhece, por falta de prequestionamento, da alegada violação dos arts. 421, 422 e 451 do Código Civil.

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.; Recorrida: C S B C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cancelamento De Contrato Coletivo Empresarial, Aviso Prévio Contratual De 60 Dias, Fidelidade Contratual, Resoluções Normativas Da ANS, Coisa Julgada Erga Omnes
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Cancelamento De Contrato Coletivo Empresarial Aviso Prévio Contratual De 60 Dias Fidelidade Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Recorrente

C S B C

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula de aviso prévio de 60 dias em contrato coletivo empresarial de plano de saúde
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual de plano de saúde
  3. 3 efeitos de decisão em ação civil pública com eficácia erga omnes sobre cláusulas contratuais e normas infralegais

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 foi declarado nulo na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, produzindo eficácia erga omnes e tornando inexigível a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento; normas infralegais não podem ser objeto do recurso especial como se fossem lei federal; e não se conhece, por falta de prequestionamento, da alegada violação dos arts. 421, 422 e 451 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Rejeita-se o pedido de condenação por litigância de má-fé.
  • Majora-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.