AREsp 3104783 - ACORDAO

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Conhecer e prover o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com fundamento na necessidade de que o reexame da apelação observe os requisitos e procedimentos estabelecidos pelo STF no julgamento da ADI 7.265 (verificação do prévio requerimento à operadora, análise do ato administrativo da ANS sem incursão no mérito técnico-administrativo, aferição dos requisitos técnicos e consulta ao NATJUS), sendo inviável o exame pelo STJ do contexto fático-probatório em razão da súmula 7, razão pela qual se ordenou o reexame pelo TJSP.

Parties
Autora: ALESSANDRA RAMOS TRAJANO; Requerida: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Nosocômio/corré: REDE D'OR SÃO LUIZ SA - ITAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Obrigação De Fazer) / Recurso Especial Conhecido E Provido Pela Terceira Turma; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjsp) Para Novo Exame Da Apelação
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos Não Listados No Rol Da ANS, Interpretação Conforme Da Legislação Pela ADI 7.265/stf, Súmula 7/stj E Limites Do Reexame Fático Probatório, Prova E Consulta Ao NATJUS
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamentos Não Listados No Rol Da ANS Interpretação Conforme Da Legislação Pela ADI 7.265/stf Súmula 7/stj E Limites Do Reexame Fático Probatório Prova E Consulta Ao NATJUS

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA RAMOS TRAJANO

Autora

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Requerida

REDE D'OR SÃO LUIZ SA - ITAIM

Nosocômio/corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Obrigação De Fazer) / Recurso Especial Conhecido E Provido Pela Terceira Turma; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjsp) Para Novo Exame Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura por operadora de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicação das teses fixadas pelo STF no julgamento da ADI 7.265 ao caso concreto
  3. 3 Verificação da presença dos requisitos cumulativos para autorização de cobertura

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com fundamento na necessidade de que o reexame da apelação observe os requisitos e procedimentos estabelecidos pelo STF no julgamento da ADI 7.265 (verificação do prévio requerimento à operadora, análise do ato administrativo da ANS sem incursão no mérito técnico-administrativo, aferição dos requisitos técnicos e consulta ao NATJUS), sendo inviável o exame pelo STJ do contexto fático-probatório em razão da súmula 7, razão pela qual se ordenou o reexame pelo TJSP.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial