AREsp 3158520 - DECISAO

AREsp 3158520 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu que a técnica pleiteada era experimental e não prevista no Rol da ANS, devendo prevalecer a exclusão prevista na RN 428/17 e na Lei 9.656/98.

Parties
Agravante/recorrente: GERALDO LUIZ MAI; Recorrida: Operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Tratamento Experimental, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura Assistencial Tratamento Experimental Rol Da ANS +2 more

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Parties

GERALDO LUIZ MAI

Agravante/recorrente

Operadora de plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da negativa de custeio de materiais e técnica cirúrgica indicada pelo médico
  2. 2 Aplicabilidade do rol taxativo da ANS e exclusão de tratamentos experimentais
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu que a técnica pleiteada era experimental e não prevista no Rol da ANS, devendo prevalecer a exclusão prevista na RN 428/17 e na Lei 9.656/98.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.