AREsp 3183595 - DECISAO

AREsp 3183595 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundou sua decisão, de forma central, na interpretação de norma infralegal (Súmula Normativa da ANS) e, portanto, a alegada violação de dispositivo de lei federal não comporta exame via Recurso Especial. Ademais, não houve prequestionamento da tese no sentido pretendido pela recorrente. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DE ASSIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Manutenção De Dependente, Sucessão De Titularidade, Interpretação De Norma Federal Vs. Norma Infralegal, Súmula Normativa Da ANS
Direito Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Manutenção De Dependente Sucessão De Titularidade Interpretação De Norma Federal Vs. Norma Infralegal Súmula Normativa Da ANS

Case Brief

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Parties

UNIMED DE ASSIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 30, § 1º, da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 Possibilidade de manutenção vitalícia de dependente em plano coletivo empresarial
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão funda-se em norma infralegal (Súmula Normativa da ANS)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundou sua decisão, de forma central, na interpretação de norma infralegal (Súmula Normativa da ANS) e, portanto, a alegada violação de dispositivo de lei federal não comporta exame via Recurso Especial. Ademais, não houve prequestionamento da tese no sentido pretendido pela recorrente. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.