REsp 2264357 - DECISAO

REsp 2264357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque a matéria invocada envolve atos normativos infralegais não subsumíveis ao exame no recurso especial, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98, e a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ainda majorou-se os honorários advocatícios para 10% com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido quanto a provimento do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Reembolso, Prequestionamento, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Atos Normativos Infralegais
Direito Processual Civil Direito À Saúde / Planos De Saúde Direito Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Reembolso Prequestionamento Súmula 5 Do STJ +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de análise de atos normativos infralegais no recurso especial
  3. 3 necessidade de prequestionamento (art. 12, VI, Lei nº 9.656/98)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque a matéria invocada envolve atos normativos infralegais não subsumíveis ao exame no recurso especial, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98, e a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ainda majorou-se os honorários advocatícios para 10% com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido quanto a provimento do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios estabelecidos contra a parte recorrente para 10% com fulcro no art. 85, § 11º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.