AREsp 3087231 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF na ADI 7265/DF, manteve-se a obrigação de cobertura da estimulação magnética transcraniana ante a comprovação de sua imprescindibilidade nos autos e precedentes, mas determinou-se parcial provimento do recurso especial para que o Tribunal de origem reexamine, com observância dos §§12 e 13 do art.10 da Lei 9.656/98 e do entendimento consolidado pelo STF, apenas as questões relativas ao neurobiofeedback e à terapia ocupacional com neurobots, por inexistirem nos autos elementos fático-probatórios suficientes para autorizar tais coberturas extrarol.

Parties
Agravante/recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Pelo STJ (decisão De Conhecimento E Julgamento)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamentos Extrarol, Estimulação Magnética Transcraniana (emt), Neurobiofeedback, Terapia Ocupacional Com Neurobots, Dano Moral, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, ADI 7265/df
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamentos Extrarol +7 more

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Pelo STJ (decisão De Conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo contra não admissão de recurso especial
  2. 2 caráter taxativo ou exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 requisitos para a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF na ADI 7265/DF, manteve-se a obrigação de cobertura da estimulação magnética transcraniana ante a comprovação de sua imprescindibilidade nos autos e precedentes, mas determinou-se parcial provimento do recurso especial para que o Tribunal de origem reexamine, com observância dos §§12 e 13 do art.10 da Lei 9.656/98 e do entendimento consolidado pelo STF, apenas as questões relativas ao neurobiofeedback e à terapia ocupacional com neurobots, por inexistirem nos autos elementos fático-probatórios suficientes para autorizar tais coberturas extrarol.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Mantida a cobertura das sessões de estimulação magnética transcraniana (EMT).
  • Dado parcial provimento ao recurso especial apenas quanto aos tratamentos denominados "neurobiofeedback" e "terapia ocupacional com neurobots", determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da apelação da operadora à luz do §12 e §13 do art.10 da Lei nº 9.656/1998 e do entendimento...