REsp 2242834 - DECISAO

REsp 2242834 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor, reconheceu a abusividade da negativa de cobertura diante de indicação médica e existência de cobertura contratual para a doença, e observou jurisprudência do STJ que admite a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS quando indicados e respaldados por evidência médica; afastou-se a pretensão recursal que exigiria reexame de fatos e provas, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor/recorrido: Cleber Barbosa; Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido; mantém-se o acórdão recorrido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura Assistencial, Cláusulas Limitativas De Cobertura, Rol Da ANS, Indicação Médica, Negativa De Cobertura Abusiva, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura Assistencial Cláusulas Limitativas De Cobertura +5 more

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Parties

Cleber Barbosa

Autor/recorrido

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula limitativa de cobertura em plano de saúde
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de tratamento prescrito por médico especialista
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor, reconheceu a abusividade da negativa de cobertura diante de indicação médica e existência de cobertura contratual para a doença, e observou jurisprudência do STJ que admite a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS quando indicados e respaldados por evidência médica; afastou-se a pretensão recursal que exigiria reexame de fatos e provas, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido; mantém-se o acórdão recorrido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.