AREsp 3151328 - DECISAO

AREsp 3151328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando as provas, manteve-se o entendimento de que, em se comprovando técnica e pericialmente a necessidade da prótese indicada pelo médico, a recusa injustificada da operadora configura ato ilícito e gera direito à indenização por danos morais; afastou-se a aplicação do CDC por tratar-se de entidade de autogestão e considerou-se vedado ao STJ reavaliar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante/recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Autora/apelada: autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Para Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Prótese, Dano Moral, Rol Da ANS, Responsabilidade Civil, Contratos De Adesão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Prótese Dano Moral Rol Da ANS Responsabilidade Civil +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Apelante/recorrente

autora/apelada

Autora/apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Para Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em entidade de autogestão
  2. 2 Obrigação de custeio pelo plano de saúde de prótese indicada pelo médico
  3. 3 Configuração de ato ilícito pela negativa de cobertura sem justificativa técnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando as provas, manteve-se o entendimento de que, em se comprovando técnica e pericialmente a necessidade da prótese indicada pelo médico, a recusa injustificada da operadora configura ato ilícito e gera direito à indenização por danos morais; afastou-se a aplicação do CDC por tratar-se de entidade de autogestão e considerou-se vedado ao STJ reavaliar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 886-887, tornando-a sem efeito.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida (art. 85, § 11, CPC).