AREsp 3125509 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o recurso especial visava reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência/antecipação de tutela, matéria caracterizada por juízo precário de verossimilhança que, nos termos da Súmula nº 735/STF e da jurisprudência do STJ, não comporta exame em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Antecipação De Tutela, Criopreservação De Óvulos, Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada, Súmula 735/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Planos De Saúde Antecipação De Tutela Criopreservação De Óvulos Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência/antecipação de tutela
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento de criopreservação de óvulos por planos de saúde
  3. 3 Caracterização de conduta abusiva na negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o recurso especial visava reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência/antecipação de tutela, matéria caracterizada por juízo precário de verossimilhança que, nos termos da Súmula nº 735/STF e da jurisprudência do STJ, não comporta exame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Não ser cabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por origem interlocutória do recurso.