AREsp 3171778 - DECISAO

AREsp 3171778 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o recurso especial impugnava decisão que deferiu tutela de urgência, situação em que, por serem medidas precárias e passíveis de modificação no curso do processo principal, aplica-se o óbice da Súmula 735/STF; além disso, a recorrente não demonstrou ofensa direta ao art. 300 do CPC que justificasse a mitigação da súmula, de modo que não é possível o reexame da matéria discutida por meio de recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINA GRANDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Que Deferiu Tutela De Urgência
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Tutela De Urgência, Junta Médica, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Tutela De Urgência Junta Médica Rol De Procedimentos Da ANS Súmula 735/stf +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINA GRANDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Que Deferiu Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  2. 2 possível violação de dispositivo legal que disciplina a tutela de urgência (art. 300 do CPC)
  3. 3 limites do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o recurso especial impugnava decisão que deferiu tutela de urgência, situação em que, por serem medidas precárias e passíveis de modificação no curso do processo principal, aplica-se o óbice da Súmula 735/STF; além disso, a recorrente não demonstrou ofensa direta ao art. 300 do CPC que justificasse a mitigação da súmula, de modo que não é possível o reexame da matéria discutida por meio de recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.