AREsp 3199461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a irresignação padeceu de deficiência de fundamentação (indicação genérica de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e demandaria, em parte, reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, mantém-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a irresignação padeceu de deficiência de fundamentação (indicação genérica de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e demandaria, em parte, reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, mantém-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majo­ram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)