AREsp 3200258 - DECISAO

AREsp 3200258 - DECISAO

Incidiu a Súmula 7 do STJ, porquanto o provimento do Recurso Especial exigiria reexame do acervo fático-probatório; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento Fora Do Rol Da ANS, Rol Taxativo Da ANS, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Fora Do Rol Da ANS Rol Taxativo Da ANS Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 interpretação do art. 10, § 4º, da Lei 9.656/1998
  3. 3 suficiência da prescrição médica para demonstrar imprescindibilidade do tratamento

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 7 do STJ, porquanto o provimento do Recurso Especial exigiria reexame do acervo fático-probatório; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial