AREsp 3159520 - DECISAO

AREsp 3159520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, baseado na ausência de omissão no acórdão recorrido e na conformidade desse acórdão com a jurisprudência assente do STJ que impõe cobertura de medicamentos antineoplásicos orais prescritos, inclusive em uso off-label, aplicou-se a Súmula 83/STJ e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários recursais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Medicamento Antineoplásico, Uso Off Label, Rol Da ANS, Súmulas Do STJ, Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento Antineoplásico Uso Off Label +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão apontada com fundamento no art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do art. 10, I, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 dever de cobertura de medicamento antineoplásico oral prescrito, mesmo em uso off-label

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, baseado na ausência de omissão no acórdão recorrido e na conformidade desse acórdão com a jurisprudência assente do STJ que impõe cobertura de medicamentos antineoplásicos orais prescritos, inclusive em uso off-label, aplicou-se a Súmula 83/STJ e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários recursais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial