AREsp 3183348 - DECISAO

AREsp 3183348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porquanto o reconhecimento do direito pleiteado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (alínea 'c' do art. 105, III, CF), mantendo-se, assim, a decisão de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Interposto Nos Termos Do Art. 1.042 Do Cpc)
Outcome
Conheço agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Planos De Saúde Dano Moral Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Defesa +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Interposto Nos Termos Do Art. 1.042 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de atendimento em rede credenciada após alteração administrativa do plano configura dano moral indenizável ou mero inadimplemento contratual
  2. 2 Se é admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento do recurso especial (alínea 'c' do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porquanto o reconhecimento do direito pleiteado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (alínea 'c' do art. 105, III, CF), mantendo-se, assim, a decisão de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Conheço agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.