AREsp 3163851 - DECISAO

AREsp 3163851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estar tempestivo e formalmente correto, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma objetiva e específica o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF relativo ao art. 35-C da Lei 9.656/1998), e porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ (e Súmula 5/STJ quanto à interpretação contratual), motivo pelo qual o recurso não pode prosperar; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigatoriedade De Cobertura Em Urgência/emergência, Rol Da ANS, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Impugnação Específica De Fundamento Autônomo (súmula 283/stf), Negativa De Prestação Jurisdicional, Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Planos De Saúde Obrigatoriedade De Cobertura Em Urgência/emergência Rol Da ANS Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido (art. 35-C da Lei nº 9.656/1998)
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedada em recurso especial (Súmulas 7 e 5 do STJ)
  3. 3 Discussão sobre a natureza taxativa do rol da ANS e exceções em casos de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar tempestivo e formalmente correto, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma objetiva e específica o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF relativo ao art. 35-C da Lei 9.656/1998), e porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ (e Súmula 5/STJ quanto à interpretação contratual), motivo pelo qual o recurso não pode prosperar; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo e, no mérito, não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil