AREsp 3199590 - DECISAO

AREsp 3199590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi preterido por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal violado; além disso, a alteração da decisão da Corte de origem demandaria reexame de provas e interpretação contratual, o que é inviável na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Substantivamente, o acórdão de origem reconheceu que a adesão automática a novo plano em piores condições constitui alteração contratual abusiva e delimitou a obrigação de fazer às administradoras atuais e integrantes do Complexo Unimed, reconhecendo responsabilidade solidária.

Parties
Agravante: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA; Agravada: Autora; Ré: SERVIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial Negado
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Readequação Contratual, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Solidariedade Na Cadeia De Consumo, Normas Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Readequação Contratual Responsabilidade Civil Danos Morais Solidariedade Na Cadeia De Consumo +2 more

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Parties

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA

Agravante

Autora

Agravada

SERVIX

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 validade da readequação do plano de saúde
  2. 2 obrigação de reativar o plano originalmente contratado
  3. 3 responsabilidade das administradoras e operadoras na cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi preterido por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal violado; além disso, a alteração da decisão da Corte de origem demandaria reexame de provas e interpretação contratual, o que é inviável na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Substantivamente, o acórdão de origem reconheceu que a adesão automática a novo plano em piores condições constitui alteração contratual abusiva e delimitou a obrigação de fazer às administradoras atuais e integrantes do Complexo Unimed, reconhecendo responsabilidade solidária.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.