AREsp 3185653 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais invocavam violação a princípios constitucionais que não se enquadram no conceito de lei federal apta a fundamentar recurso especial, além de haver dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e matérias relativas à configuração do dano moral e ao quantum demandariam reexame de prova vedado pelo enunciado sumular n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Estipulante: CLUB SUBTENENT SARGENTOS II EXERCIT.; Apelado/recorrido: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo, Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 284
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo Danos Morais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7 E 284

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

CLUB SUBTENENT SARGENTOS II EXERCIT.

Estipulante

APELADO

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em alegação de violação de princípios constitucionais
  2. 2 abusividade da rescisão unilateral de plano coletivo durante tratamento de saúde
  3. 3 responsabilidade por danos morais em razão de cancelamento de plano de saúde coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais invocavam violação a princípios constitucionais que não se enquadram no conceito de lei federal apta a fundamentar recurso especial, além de haver dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e matérias relativas à configuração do dano moral e ao quantum demandariam reexame de prova vedado pelo enunciado sumular n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.