AREsp 3197224 - DECISAO

AREsp 3197224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 1.069 do STJ e com o laudo pericial que reconheceu o caráter reparador da cirurgia, não havendo, assim, hipótese de provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PROMED BRASIL ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos, Dano Moral, Perícia Médica, Tema Repetitivo 1.069, Súmula 7
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Case Brief

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Parties

PROMED BRASIL ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Rol de Procedimentos da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Aplicabilidade do Tema repetitivo 1.069 do STJ à cobertura de cirurgia reparadora pós-bariátrica
  3. 3 Se a negativa de cobertura configura dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 1.069 do STJ e com o laudo pericial que reconheceu o caráter reparador da cirurgia, não havendo, assim, hipótese de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.