AREsp 3192367 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido proferiu decisão em cognição sumária para tutela provisória, e o reexame de decisões liminares é obstado pela Súmula 735 do STF, tornando incabível o recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Tutela Provisória, Súmula 735 Do STF, Cláusulas Limitativas De Contrato, Cobertura Fora Da Rede Credenciada, Danos Morais, Reexame De Decisões Interlocutórias Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Tutela Provisória Súmula 735 Do STF Cláusulas Limitativas De Contrato +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de decisão liminar em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 735 do STF
  3. 3 cobertura de plano de saúde em clínica particular fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido proferiu decisão em cognição sumária para tutela provisória, e o reexame de decisões liminares é obstado pela Súmula 735 do STF, tornando incabível o recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.