AREsp 3216155 - DECISAO

AREsp 3216155 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial: (i) não é possível conhecer de questão fundada em resolução normativa/ato normativo secundário no âmbito do recurso especial; (ii) parte recorrente deixou de indicar expressamente o permissivo constitucional do art. 105, III, e há deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; (iii) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. Em face disso, mantém-se a decisão agravada; majoram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DO CARIRI - SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Cláusulas Abusivas, Dano Moral, Internação Domiciliar, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Home Care Cláusulas Abusivas Dano Moral Internação Domiciliar Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

UNIMED DO CARIRI - SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula que exclui cobertura de tratamento domiciliar (home care) prescrito por médico
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais pela negativa de cobertura do tratamento
  3. 3 possibilidade de fundamentar Recurso Especial em resolução normativa ou ato infralegal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial: (i) não é possível conhecer de questão fundada em resolução normativa/ato normativo secundário no âmbito do recurso especial; (ii) parte recorrente deixou de indicar expressamente o permissivo constitucional do art. 105, III, e há deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; (iii) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. Em face disso, mantém-se a decisão agravada; majoram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; decisão agravada mantida.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC