REsp 2270053 - DECISAO

REsp 2270053 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a nulidade das cláusulas de fidelização e do aviso prévio de 60 dias, por força da decisão na ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101 com efeitos erga omnes e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), tornando abusiva e inexigível a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento; ademais, a alegada divergência jurisprudencial foi insuficientemente demonstrada e a pretensão de reforma envolveria reexame de provas vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.; Recorrido: Elias Torres Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cláusula De Fidelização, Aviso Prévio, Inexigibilidade De Débito, Honorários Advocatícios, Litigância Predatória, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Cláusula De Fidelização Aviso Prévio Inexigibilidade De Débito Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Recorrente

Elias Torres Correa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de fidelização de 12 meses
  2. 2 validade da exigência de aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano coletivo
  3. 3 cobrança de mensalidades após pedido de cancelamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a nulidade das cláusulas de fidelização e do aviso prévio de 60 dias, por força da decisão na ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101 com efeitos erga omnes e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), tornando abusiva e inexigível a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento; ademais, a alegada divergência jurisprudencial foi insuficientemente demonstrada e a pretensão de reforma envolveria reexame de provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo, com ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.