REsp 2264570 - DECISAO

REsp 2264570 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o medicamento prescrito (canabidiol) é de uso domiciliar e não está registrado na ANVISA, estando a hipótese abrangida pela exclusão prevista no art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998; a recusa da operadora foi considerada legítima em face da jurisprudência pacífica do STJ (incluindo os REsp indicados e o Tema n. 990) e das normas aplicáveis (Resolução ANS n. 465/2021 e Parecer Técnico n. 40/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022), não se demonstrando o dever de indenizar por danos morais.

Parties
Recorrente (menor): H. N. F.; Representante Legal (genitora): D.N. DA S.; Recorrida: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Recurso E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamentos De Uso Domiciliar, Canabidiol (cbd), Rol Da ANS, Tema 990/stj, Responsabilidade Civil, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamentos De Uso Domiciliar Canabidiol (cbd) Rol Da ANS +3 more

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Parties

H. N. F.

Recorrente (menor)

D.N. DA S.

Representante Legal (genitora)

operadora de plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Recurso E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio, pela operadora de plano de saúde, de medicamento à base de canabidiol para uso domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 990/STJ e interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Possibilidade de indenização por danos morais em caso de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o medicamento prescrito (canabidiol) é de uso domiciliar e não está registrado na ANVISA, estando a hipótese abrangida pela exclusão prevista no art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998; a recusa da operadora foi considerada legítima em face da jurisprudência pacífica do STJ (incluindo os REsp indicados e o Tema n. 990) e das normas aplicáveis (Resolução ANS n. 465/2021 e Parecer Técnico n. 40/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022), não se demonstrando o dever de indenizar por danos morais.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça