AREsp 3198826 - DECISAO

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O agravo foi conhecido; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque a parte agravante não demonstrou de forma específica omissão/obscuridade a justificar conhecimento (art. 1.022 CPC; Súmula 284/STF) e, no mérito, a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar é lícita nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98, jurisprudência do STJ e não é afastada pelo art. 35-C, II, de mesma lei, de modo que não há ato ilícito nem dever de indenizar.

Parties
Agravante: ROBERTA GONÇALVES TREVISAN; Agravada: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento De Uso Domiciliar, Danos Morais, Interpretação Contratual, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento De Uso Domiciliar Danos Morais +2 more

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Parties

ROBERTA GONÇALVES TREVISAN

Agravante

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação específica quanto a omissão/obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 licitude da exclusão contratual de cobertura de medicamentos de uso domiciliar (art. 10, VI, Lei nº 9.656/98)
  3. 3 alcance do art. 35-C, II, da Lei nº 9.656/98 em relação à exclusão prevista no art. 10, VI

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque a parte agravante não demonstrou de forma específica omissão/obscuridade a justificar conhecimento (art. 1.022 CPC; Súmula 284/STF) e, no mérito, a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar é lícita nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98, jurisprudência do STJ e não é afastada pelo art. 35-C, II, de mesma lei, de modo que não há ato ilícito nem dever de indenizar.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento