AREsp 3172925 - DECISAO

AREsp 3172925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados em 10% sobre o valor da condenação, pois a obrigação de fazer reconhecida judicialmente ostenta conteúdo econômico mensurável que deve integrar a base de cálculo dos honorários; manteve-se a improcedência do pedido de danos morais por ausência de conduta ilícita ou má-fé apta a ensejar indenização.

Parties
Agravante: Dalci Rodrigues Loureiro; Agravado: plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Honorários Advocatícios Rol Da ANS +1 more

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Parties

Dalci Rodrigues Loureiro

Agravante

plano de saúde

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do plano de saúde em custear materiais customizados necessários a procedimento coberto
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais decorrente de negativa de cobertura
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios em condenação que impõe obrigação de fazer com conteúdo econômico mensurável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados em 10% sobre o valor da condenação, pois a obrigação de fazer reconhecida judicialmente ostenta conteúdo econômico mensurável que deve integrar a base de cálculo dos honorários; manteve-se a improcedência do pedido de danos morais por ausência de conduta ilícita ou má-fé apta a ensejar indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para fixar os honorários sucumbenciais, devidos em favor da parte agravante, no percentual de 10% sobre o valor da condenação.
  • Intimem-se.