REsp 2273044 - DECISAO

REsp 2273044 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação concreta dos dispositivos legais supostamente violados e da falta de desenvolvimento argumentativo que permita identificar a controvérsia, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, não houve demonstração apta a ensejar reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Falso Coletivo, Dever De Informação, Boa Fé Objetiva, Fundamentação Do Recurso (súmula 284 Stf)
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde/regulatório Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Falso Coletivo Dever De Informação Boa Fé Objetiva +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade dos reajustes aplicados a contrato coletivo empresarial com apenas dois beneficiários (alegação de 'falso coletivo')
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial
  3. 3 Falta de fundamentação específica do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação concreta dos dispositivos legais supostamente violados e da falta de desenvolvimento argumentativo que permita identificar a controvérsia, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, não houve demonstração apta a ensejar reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.