AREsp 3149694 - DECISAO

AREsp 3149694 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os procedimentos pleiteados constam do rol da ANS e, portanto, impõe-se a cobertura; a negativa de cobertura fundada apenas em critérios administrativos, sem perícia clínica presencial, violou a boa-fé objetiva e a função social do contrato, justificando a manutenção da condenação por danos morais; a matéria fática não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); procedeu-se também à majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social - FACHESF; Parte Substituta (incluída No Processo Em Lugar Da Fachesf): Luminar Saúde - Associação de Assistência à Saúde (LUMINAR SAÚDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Entidades De Autogestão, Rol Da ANS, Negação De Cobertura, Dano Moral, Tutela De Urgência, Súmula 608/stj, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Prescrição Médica, Equilíbrio Econômico Financeiro, Perícia Médica
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Entidades De Autogestão Rol Da ANS Negação De Cobertura Dano Moral +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social - FACHESF

Agravante

Luminar Saúde - Associação de Assistência à Saúde (LUMINAR SAÚDE)

Parte Substituta (incluída No Processo Em Lugar Da Fachesf)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 obrigatoriedade de custeio para procedimentos constantes do rol da ANS
  3. 3 incidência da Lei 14.454/2022 e interpretação dada pelo STF na ADI 7.265

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os procedimentos pleiteados constam do rol da ANS e, portanto, impõe-se a cobertura; a negativa de cobertura fundada apenas em critérios administrativos, sem perícia clínica presencial, violou a boa-fé objetiva e a função social do contrato, justificando a manutenção da condenação por danos morais; a matéria fática não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); procedeu-se também à majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deferida substituição processual: excluída a Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social - FACHESF e incluída a Luminar Saúde - Associação de Assistência à Saúde (LUMINAR SAÚDE)
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º