REsp 2275478 - DECISAO

REsp 2275478 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão do TJSP estava em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a abusividade da cláusula que impõe aviso prévio remunerado de 60 dias em planos de saúde coletivos, em razão da anulação do parágrafo único do art.17 da RN 195/2009 por ACP com efeitos erga omnes e ex tunc e da RN 455/2020; que a RN 557/2022 não autoriza a cobrança; que não se pode revolver prova ou cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7); e que as questões processuais suscitadas não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356 STF), de modo que o recurso foi conhecido parcialmente e, no mérito, NEGADO PROVIMENTO, com majoração de honorários nos termos do art.85, §11...

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cláusula De Aviso Prévio, Inexigibilidade De Débitos, Abuso Contratual, Prequestionamento, Advocacia Predatória
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Cláusula De Aviso Prévio Inexigibilidade De Débitos Abuso Contratual Prequestionamento +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade e exigibilidade de cláusula contratual que impõe aviso prévio remunerado de 60 dias
  2. 2 efeitos da anulação do parágrafo único do art.17 da RN ANS 195/2009 e das resoluções da ANS subsequentes (RN 455/2020 e RN 557/2022) sobre a exigibilidade de cobranças após pedido de cancelamento
  3. 3 alegação de advocacia predatória e pedido de sanções processuais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão do TJSP estava em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a abusividade da cláusula que impõe aviso prévio remunerado de 60 dias em planos de saúde coletivos, em razão da anulação do parágrafo único do art.17 da RN 195/2009 por ACP com efeitos erga omnes e ex tunc e da RN 455/2020; que a RN 557/2022 não autoriza a cobrança; que não se pode revolver prova ou cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7); e que as questões processuais suscitadas não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356 STF), de modo que o recurso foi conhecido parcialmente e, no mérito, NEGADO PROVIMENTO, com majoração de honorários nos termos do art.85, §11...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, no mérito, negado provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015