AREsp 3200701 - DECISAO

AREsp 3200701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: constatou que a autora optou por tratamento fora da rede credenciada sem demonstrar falha na prestação de serviços ou impossibilidade de utilização da rede; o indeferimento de provas foi justificado por manifesta desnecessidade e a admissão da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HELIO EDUARDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Omissão E Obscuridade, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Reembolso De Despesas Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Omissão E Obscuridade Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELIO EDUARDO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas (arts. 369 e 370 do CPC)
  3. 3 pedido de reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: constatou que a autora optou por tratamento fora da rede credenciada sem demonstrar falha na prestação de serviços ou impossibilidade de utilização da rede; o indeferimento de provas foi justificado por manifesta desnecessidade e a admissão da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.