REsp 2253339 - DECISAO

REsp 2253339 - DECISAO

Mantém-se a condenação ao custeio da cirurgia reparadora porque os autos comprovam indicação médica de tratamento reparador/funcional pós-bariátrico e o entendimento consolidado no STJ (Tema 1.069) impõe cobertura obrigatória; a negativa ocorreu enquanto a autora era beneficiária e o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7; a inaplicabilidade do CDC aos planos de autogestão (Súmula 608) não afasta a obrigação fundamentada na boa-fé e na jurisprudência consolidada; por tais razões, o recurso especial é conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA PARAÍBA (AFRAFEP); Recorrida: Danielle de Cassia Guimarães Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica, Cobertura Obrigatória, Danos Morais, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Aos Planos De Autogestão, Tema 1.069/stj, Súmula 608/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica Cobertura Obrigatória Danos Morais Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Aos Planos De Autogestão +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA PARAÍBA (AFRAFEP)

Recorrente

Danielle de Cassia Guimarães Melo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cobertura de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica pelos planos de saúde
  2. 2 distinção entre caráter estético e reparador/funcional da cirurgia
  3. 3 indenização por danos morais pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Mantém-se a condenação ao custeio da cirurgia reparadora porque os autos comprovam indicação médica de tratamento reparador/funcional pós-bariátrico e o entendimento consolidado no STJ (Tema 1.069) impõe cobertura obrigatória; a negativa ocorreu enquanto a autora era beneficiária e o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7; a inaplicabilidade do CDC aos planos de autogestão (Súmula 608) não afasta a obrigação fundamentada na boa-fé e na jurisprudência consolidada; por tais razões, o recurso especial é conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Mantida a condenação da apelada para autorizar e custear a cirurgia plástica mamária reparadora pós-bariátrica conforme laudo médico, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária (decisão de origem mantida)