AREsp 3200813 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação de lei federal era indireta/reflexa, dependente da interpretação de norma infralegal (RN 566/2022), matéria vedada ao recurso especial; além disso, a segunda questão não foi prequestionada pela Corte de origem, incidindo óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF, razão pela qual o recurso especial foi rejeitado por não conhecimento.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravado: V. C. R., menor representado por sua genitora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso Limitado À Tabela, Vínculo Terapêutico, Cobertura Fora Da Rede Credenciada, Rol Da ANS, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Planos De Saúde Reembolso Limitado À Tabela Vínculo Terapêutico Cobertura Fora Da Rede Credenciada +2 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

V. C. R., menor representado por sua genitora

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento realizado por profissional não credenciado em razão de vínculo terapêutico de criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
  2. 2 Abusividade da cláusula contratual que limita reembolso aos valores da tabela da rede credenciada (art. 51, IV, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação de lei federal era indireta/reflexa, dependente da interpretação de norma infralegal (RN 566/2022), matéria vedada ao recurso especial; além disso, a segunda questão não foi prequestionada pela Corte de origem, incidindo óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF, razão pela qual o recurso especial foi rejeitado por não conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem