REsp 2269277 - DECISAO

REsp 2269277 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a controvérsia depende da verificação da natureza do medicamento (uso domiciliar estrito versus uso ambulatorial/assistido que exige supervisão profissional), questão fático-probatória relevante para aplicação das regras de exclusão contidas na Lei 9.656/1998 e na jurisprudência do STJ; por isso provido o recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que julgue à luz da jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A.; Recorrida: autora; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Uso Domiciliar Vs Ambulatorial, Responsabilidade Contratual
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Rol Da ANS Uso Domiciliar Vs Ambulatorial Responsabilidade Contratual

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A.

Recorrente

autora

Recorrida

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear e reembolsar medicamento de uso domiciliar
  2. 2 Se a medicação é de uso domiciliar ou ambulatorial/assistida e as consequências jurídicas dessa qualificação
  3. 3 Validade/abusividade de cláusulas contratuais de exclusão de cobertura

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a controvérsia depende da verificação da natureza do medicamento (uso domiciliar estrito versus uso ambulatorial/assistido que exige supervisão profissional), questão fático-probatória relevante para aplicação das regras de exclusão contidas na Lei 9.656/1998 e na jurisprudência do STJ; por isso provido o recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que julgue à luz da jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que julgue a demanda nos termos da jurisprudência do STJ quanto à natureza do uso do medicamento (domiciliar ou ambulatorial/assistido).