AREsp 3213209 - DECISAO

AREsp 3213209 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); a inversão do ônus da prova foi adequada nos termos do art. 6º, VIII, do CDC ante a hipossuficiência e verossimilhança das alegações; as provas documentais foram suficientes para demonstrar a falha na prestação do serviço e a necessidade de UTI neonatal, tornando desnecessária prova pericial; a responsabilidade da operadora é objetiva (art. 14 CDC) e a teoria da perda de uma chance foi corretamente aplicada; o valor da indenização não se mostra exorbitante, não havendo motivo para redução.

Parties
Autora: Ingrid de Mello Chaves; Agravante: ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Teoria Da Perda De Uma Chance, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Responsabilidade Objetiva Danos Morais Teoria Da Perda De Uma Chance Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

Ingrid de Mello Chaves

Autora

ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova e indeferimento de prova pericial (cerceamento de defesa)
  2. 2 responsabilidade da operadora do plano de saúde pelo óbito fetal em razão da negativa de atendimento
  3. 3 aplicabilidade da teoria da perda de uma chance

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); a inversão do ônus da prova foi adequada nos termos do art. 6º, VIII, do CDC ante a hipossuficiência e verossimilhança das alegações; as provas documentais foram suficientes para demonstrar a falha na prestação do serviço e a necessidade de UTI neonatal, tornando desnecessária prova pericial; a responsabilidade da operadora é objetiva (art. 14 CDC) e a teoria da perda de uma chance foi corretamente aplicada; o valor da indenização não se mostra exorbitante, não havendo motivo para redução.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.