AREsp 3195546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões relevantes, reconheceu a indevida negativa de cobertura do procedimento ECMO diante da indicação médica e do risco à vida, aplicou a jurisprudência e a nova redação legal que admitem cobertura excepcional do rol da ANS mediante critérios técnicos, e houve falta de prequestionamento quanto à tese de aplicação retroativa da Lei 14.454/2022 além do impedimento de reexame de fatos pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA; Autora/recorrida: Leticia Dias Vieira Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo De Decisão Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Médicos, ECMO, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Retroatividade De Lei
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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agravante

Leticia Dias Vieira Campos

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada aplicação retroativa da Lei 14.454/2022
  3. 3 taxatividade do rol de procedimentos da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões relevantes, reconheceu a indevida negativa de cobertura do procedimento ECMO diante da indicação médica e do risco à vida, aplicou a jurisprudência e a nova redação legal que admitem cobertura excepcional do rol da ANS mediante critérios técnicos, e houve falta de prequestionamento quanto à tese de aplicação retroativa da Lei 14.454/2022 além do impedimento de reexame de fatos pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial