AREsp 3164744 - DECISAO

AREsp 3164744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que o Tribunal de origem acertadamente reconheceu a abusividade da negativa de cobertura do tratamento CAR-T Cell prescrito para neoplasia, aplicando a jurisprudência do STJ sobre a não inviabilidade de cobertura em casos de câncer; ademais, a revisão do valor da indenização por danos morais sujeitaria a Corte a reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Oncológico (car T Cell), Dano Moral, Tutela De Urgência, Uso Off Label
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Oncológico (car T Cell) Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de tratamento CAR-T Cell por plano de saúde
  2. 2 Alcance/taxatividade do rol de procedimentos da ANS em casos de tratamento de câncer
  3. 3 Caracterização e quantificação de dano moral por recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que o Tribunal de origem acertadamente reconheceu a abusividade da negativa de cobertura do tratamento CAR-T Cell prescrito para neoplasia, aplicando a jurisprudência do STJ sobre a não inviabilidade de cobertura em casos de câncer; ademais, a revisão do valor da indenização por danos morais sujeitaria a Corte a reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC