REsp 2265761 - DECISAO

REsp 2265761 - DECISAO

Mesmo sendo o contrato anterior à Lei 9.656/1998 e havendo oferta de migração, a cláusula que exclui a cobertura de material indispensável ao êxito do ato cirúrgico é abusiva à luz do art. 51, IV, do CDC; portanto, deve ser reformado o acórdão que invalidou a sentença de primeiro grau, restabelecendo-se a obrigação da operadora de autorizar e custear o procedimento e os materiais prescritos, inclusive a membrana Chondro-Gide.

Parties
Recorrente: VALDEA LIMA AMANTE; Recorrida: Unimed de Tubarão Cooperativa de Trabalho Médico da Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (provido Parcialmente)
Outcome
Conhecido parcialmente o recurso especial e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau (obrigação de custeio do procedimento e materiais, inclusive membrana Chondro-Gide).
Legal Topics
Planos De Saúde, Cláusula Abusiva, Órteses E Próteses, Material Indispensável Ao Ato Cirúrgico, Contrato Anterior À Lei 9.656/1998, Tema 123/stf, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Planos De Saúde Cláusula Abusiva Órteses E Próteses Material Indispensável Ao Ato Cirúrgico +3 more

Case Brief

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Parties

VALDEA LIMA AMANTE

Recorrente

Unimed de Tubarão Cooperativa de Trabalho Médico da Região

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (provido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de trato sucessivo anteriores à Lei 9.656/1998
  2. 2 Abusividade de cláusula que exclui órteses, próteses e material indispensável ao ato cirúrgico (art. 51, IV, CDC)
  3. 3 Aplicação do Tema 123 do STF e validade da opção pela manutenção do plano antigo após oferta de migração

Ratio Decidendi

Mesmo sendo o contrato anterior à Lei 9.656/1998 e havendo oferta de migração, a cláusula que exclui a cobertura de material indispensável ao êxito do ato cirúrgico é abusiva à luz do art. 51, IV, do CDC; portanto, deve ser reformado o acórdão que invalidou a sentença de primeiro grau, restabelecendo-se a obrigação da operadora de autorizar e custear o procedimento e os materiais prescritos, inclusive a membrana Chondro-Gide.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o recurso especial e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau (obrigação de custeio do procedimento e materiais, inclusive membrana Chondro-Gide).

Orders

  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou a operadora a autorizar e custear os procedimentos e materiais cirúrgicos prescritos, inclusive a membrana Chondro-Gide.
  • Inverter os ônus sucumbenciais.