AREsp 3187174 - DECISAO

AREsp 3187174 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial principal porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes (reconhecimento da prescrição médica, abusividade da negativa de cobertura, configuração de dano moral e redução parcial das astreintes) e as pretensões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; havia, ainda, deficiência de fundamentação em pontos indicados (Súmula 284/STF) e conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não se justificando o conhecimento do recurso especial; por fim, majoraram-se honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: FERNANDO ANTONIO BORGES MOREIRA LIMA; Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Recurso Especial Adesivo Prejudicado
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto pela CASSI; julgo prejudicado o recurso especial adesivo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Astreintes (multa Cominatória), Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal (súmulas)
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Parties

FERNANDO ANTONIO BORGES MOREIRA LIMA

Autor

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Recurso Especial Adesivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da recusa de cobertura pelo plano de saúde
  2. 2 configuração de dano moral por negativa de cobertura de procedimento médico urgente/necessário
  3. 3 adequação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial principal porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes (reconhecimento da prescrição médica, abusividade da negativa de cobertura, configuração de dano moral e redução parcial das astreintes) e as pretensões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; havia, ainda, deficiência de fundamentação em pontos indicados (Súmula 284/STF) e conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não se justificando o conhecimento do recurso especial; por fim, majoraram-se honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto pela CASSI; julgo prejudicado o recurso especial adesivo.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI.
  • Julgar prejudicado o recurso especial adesivo interposto por FERNANDO ANTONIO BORGES MOREIRA LIMA.