AREsp 3171337 - DECISAO

AREsp 3171337 - DECISAO

A questão foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.375) e, em razão da afetação e da determinação de suspensão de recursos sobre a mesma matéria, impõe-se remeter os autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso repetitivo e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou que o órgão prolator proceda a novo exame se divergir, preservando-se assim o juízo de conformação.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Em Face De Tema Repetitivo (tema 1.375) E Baixa Dos Autos
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.375), seja observado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Planos De Saúde, Autogestão, Reembolso De Despesas Médicas Fora Da Rede Credenciada, Cobertura Assistencial, Recursos Repetitivos, Tema 1.375
Direito Civil Direito À Saúde Processo Civil Planos De Saúde Autogestão Reembolso De Despesas Médicas Fora Da Rede Credenciada Cobertura Assistencial Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Em Face De Tema Repetitivo (tema 1.375) E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 abusividade da negativa de cobertura por operadora de plano de autogestão para tratamento prescrito de obesidade mórbida
  2. 2 obrigatoriedade e extensão do reembolso integral de despesas fora da rede credenciada quando inexistir prestador habilitado

Ratio Decidendi

A questão foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.375) e, em razão da afetação e da determinação de suspensão de recursos sobre a mesma matéria, impõe-se remeter os autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso repetitivo e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou que o órgão prolator proceda a novo exame se divergir, preservando-se assim o juízo de conformação.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.375), seja observado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da...
  • Publique-se.