AREsp 3164773 - DECISAO

AREsp 3164773 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, incidindo Súmula 284/STF; além disso, havia falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a matéria demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido, que reconheceu negativa tácita por demora injustificada e fixou astreintes proporcionais, encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Astreintes (multa Cominatória), Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Astreintes (multa Cominatória) Tutela De Urgência +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial para cabimento da alínea "c" do art. 105/CF
  3. 3 presença de negativa tácita por demora injustificada na autorização de cirurgia urgente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, incidindo Súmula 284/STF; além disso, havia falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a matéria demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido, que reconheceu negativa tácita por demora injustificada e fixou astreintes proporcionais, encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela recorrente para 14% sobre o valor da condenação.