AREsp 3253563 - DECISAO

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Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema n. 1.314/STJ (abusividade de cláusulas de planos de saúde relativas a carência em emergência/urgência e limitação temporal de internação), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos, devendo o tribunal de origem, após a publicação, realizar o juízo de adequação ao Tema 1.314/STJ e, conforme o caso, negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergente.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉ DICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.314/STJ), com posterior juízo de adequação ao tema pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cláusula De Carência Em Situação De Emergência/urgência, Limitação Temporal De Internação Hospitalar, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Contratual De Planos De Saúde Direito Da Saúde Planos De Saúde Cláusula De Carência Em Situação De Emergência/urgência Limitação Temporal De Internação Hospitalar Recursos Repetitivos Repercussão Geral +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉ DICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula de plano de saúde que prevê carência para atendimento em emergência/urgência superior a 24 horas da contratação
  2. 2 abusividade de cláusula que limita no tempo a internação hospitalar do segurado
  3. 3 procedimento de sobrestamento e julgamento nos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.314/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema n. 1.314/STJ (abusividade de cláusulas de planos de saúde relativas a carência em emergência/urgência e limitação temporal de internação), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos, devendo o tribunal de origem, após a publicação, realizar o juízo de adequação ao Tema 1.314/STJ e, conforme o caso, negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergente.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.314/STJ), com posterior juízo de adequação ao tema pelo tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Sobrestamento dos autos na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.314/STJ)