REsp 2223933 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre suficiência da instrução e imprescindibilidade do tratamento, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem constatou suficiência dos documentos, a necessidade do fármaco e a aprovação pela ANVISA, além de reconhecer a excepcionalidade que autoriza a cobertura pela operadora, razão pela qual não se comprovou cerceamento de defesa nem omissão a ser suprida pelo STJ.

Parties
Recorrente: Unimed São Carlos Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Cerceamento De Defesa, Rol Da ANS, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Cerceamento De Defesa Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

Unimed São Carlos Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 7º, 369 e 373, II, do CPC (cerceamento de defesa)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (falta de fundamentação/omissão)
  3. 3 caráter taxativo ou mitigado do rol da ANS (arts. 10, §4º, 35-F e 35-G da Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre suficiência da instrução e imprescindibilidade do tratamento, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem constatou suficiência dos documentos, a necessidade do fármaco e a aprovação pela ANVISA, além de reconhecer a excepcionalidade que autoriza a cobertura pela operadora, razão pela qual não se comprovou cerceamento de defesa nem omissão a ser suprida pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.