REsp 2020508 - DECISAO

REsp 2020508 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 608/STJ e precedentes), o plano em questão é administrado na modalidade de autogestão vinculada a serviço público e, portanto, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor; por isso o acórdão do Tribunal de origem foi reformado e os autos retornam para novo julgamento conforme tal entendimento, estando prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Fornecedor De Serviço: PLANSERV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Stj, Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Planos De Saúde Autogestão, Aplicabilidade Do CDC, Súmula 608/stj, Danos Morais, Ação De Obrigação De Fazer, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Autogestão Aplicabilidade Do CDC Súmula 608/stj Danos Morais +2 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

PLANSERV

Fornecedor De Serviço

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Stj, Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de saúde administrados por entidade de autogestão
  2. 2 Caracterização da relação de consumo entre PLANSERV e seus beneficiários
  3. 3 Comprovação do evento danoso e responsabilidade do Estado/operadora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 608/STJ e precedentes), o plano em questão é administrado na modalidade de autogestão vinculada a serviço público e, portanto, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor; por isso o acórdão do Tribunal de origem foi reformado e os autos retornam para novo julgamento conforme tal entendimento, estando prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observado o entendimento do STJ