REsp 1803776 - DECISAO

REsp 1803776 - DECISAO

O Tribunal conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento porque o acórdão recorrido foi omisso quanto à natureza de autogestão da Plan-Assiste e quanto ao pedido relativo à prova da especialização da equipe multidisciplinar, configurando negativa de prestação jurisdicional; em razão da omissão o acórdão foi anulado e os autos remetidos ao TJ/PE para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: PLAN-ASSISTE - PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL; Autor: GUILHERME CALHEIROS TEIXEIRA CHAGAS; Representante: GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGAS; Representante: MARIANA AMORIM CALHEIROS DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação De Dano Moral; Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Remessa Ao Tj/pe
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para anular o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao TJ/PE, para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela recorrente.
Legal Topics
Planos De Saúde Autogestão, Incidência Do CDC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reembolso De Tratamento Médico, Tutela De Urgência, Omissão Judicial, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Autogestão Incidência Do CDC Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

PLAN-ASSISTE - PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Recorrido

GUILHERME CALHEIROS TEIXEIRA CHAGAS

Autor

GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGAS

Representante

MARIANA AMORIM CALHEIROS DAS CHAGAS

Representante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação De Dano Moral; Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Remessa Ao Tj/pe

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à Plan-Assiste na modalidade de autogestão
  2. 2 Omissão quanto à análise do art. 3º, § 2º do CDC, art. 230 da Lei 8.112/1990 e arts. 10, § 3º e 16 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Necessidade de prova da especialização da equipe multidisciplinar como condição para reembolso integral

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento porque o acórdão recorrido foi omisso quanto à natureza de autogestão da Plan-Assiste e quanto ao pedido relativo à prova da especialização da equipe multidisciplinar, configurando negativa de prestação jurisdicional; em razão da omissão o acórdão foi anulado e os autos remetidos ao TJ/PE para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para anular o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao TJ/PE, para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela recorrente.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Remeter os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ/PE) para pronunciamento sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração