REsp 1954099 - DECISAO

REsp 1954099 - DECISAO

O STJ reconheceu que o art. 31 da Lei 9.656/1998 contempla o ex-empregado que já se encontre aposentado ao tempo da rescisão posterior, não exigindo que a aposentadoria seja o motivo da extinção do contrato de trabalho; assim, preenchidos os demais requisitos legais (inclusive contribuição mínima de dez anos e assunção do pagamento integral), é possível a manutenção do vínculo com o plano de saúde, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e os autos remetidos à origem para verificação dos demais requisitos.

Parties
Recorrente: JORGE ROBERTO PIGATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivo, Manutenção De Vínculo Por Aposentadoria, Art. 31 Da Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Previdenciário Planos De Saúde Coletivo Manutenção De Vínculo Por Aposentadoria Art. 31 Da Lei 9.656/1998

Case Brief

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Parties

JORGE ROBERTO PIGATTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 31 da Lei 9.656/1998 a ex-empregado já aposentado ao tempo da rescisão posterior
  2. 2 Requisitos temporais de contribuição mínima de dez anos para manutenção do plano
  3. 3 Obrigação de assumir o pagamento integral da prestação para manutenção do benefício

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que o art. 31 da Lei 9.656/1998 contempla o ex-empregado que já se encontre aposentado ao tempo da rescisão posterior, não exigindo que a aposentadoria seja o motivo da extinção do contrato de trabalho; assim, preenchidos os demais requisitos legais (inclusive contribuição mínima de dez anos e assunção do pagamento integral), é possível a manutenção do vínculo com o plano de saúde, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e os autos remetidos à origem para verificação dos demais requisitos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de a parte recorrente ser mantida vinculada ao plano de saúde por motivo de aposentadoria, desde que preenchidos os demais requisitos do art. 31 da Lei 9.656/1998.
  • Determino a remessa dos autos ao tribunal estadual para que analise os demais requisitos do art. 31 da Lei 9.656/1998.