REsp 1941896 - DECISAO

REsp 1941896 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a ex-empregadora não demonstrou interesse jurídico apto a autorizar sua admissão como assistente litisconsorcial, pois, após a extinção do contrato de trabalho, a relação jurídica se dá exclusivamente entre o beneficiário e a operadora; além disso, não restou comprovado o alegado descumprimento da tutela de urgência quanto ao valor da contraprestação, e a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais impeditivo no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrido: BRADESCO SAÚDE; Autor: Sr. Marcelo Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivo, Assistência Litisconsorcial, Legitimidade Da Estipulante, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Art. 1.022, II, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Planos De Saúde Coletivo Assistência Litisconsorcial Legitimidade Da Estipulante Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Art. 1.022, Ii, CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

BRADESCO SAÚDE

Recorrido

Sr. Marcelo Filho

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ex-empregadora (estipulante) possui interesse jurídico suficiente para ingressar como assistente litisconsorcial na ação que discute a manutenção das condições do plano de saúde nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998
  2. 2 Se houve descumprimento da tutela de urgência em razão do alto valor da contraprestação cobrada após restabelecimento do plano
  3. 3 Incidência das súmulas e precedentes do STJ que impedem reexame de fatos e afastam legitimidade da estipulante

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a ex-empregadora não demonstrou interesse jurídico apto a autorizar sua admissão como assistente litisconsorcial, pois, após a extinção do contrato de trabalho, a relação jurídica se dá exclusivamente entre o beneficiário e a operadora; além disso, não restou comprovado o alegado descumprimento da tutela de urgência quanto ao valor da contraprestação, e a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais impeditivo no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.